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Open letter on the Escazu Agreement to the Brazilian Minister of Foreign Affairs

30 March 2023

To: Minister of Foreign Affairs, Mauro Vieira

Cc: Office of the President’s Chief of Staff, Rui Costa; Minister of the Environment and Climate Change, Marina Silva; Minister of Human Rights and Citizenship, Silvio Almeida; Minister of Indigenous Peoples, Sônia Guajajara; Minister of Justice, Flávio Dino; Minister of Agriculture, Carlos Fávaro; Minister of Agrarian Development, Paulo Teixeira; Minister of the Office of the Comptroller-General, Vinicius Marques de Carvalho; Solicitor General, Jorge Messias.

Dear Minister of Foreign Affairs Mauro Vieira,

The undersigned Brazilian and international civil society organizations and institutions are writing to strongly urge the government to submit the Regional Agreement on Access to Information, Public Participation, and Access to Justice in Environmental Matters of Latin American and Caribbean Countries–also known as Escazu Agreement–to the National Congress for approval and later ratification by the president, and to mobilize public authorities in making all necessary efforts for a prompt conclusion of this process given the relevance of this Regional Agreement.

Ratifying the Escazu Agreement would signal Brazil’s willingness to cooperate regionally for the protection of the environment and environmental defenders, as well as to ensure that Brazilians have access to adequate environmental information that is relevant to the fulfillment and protection of their human rights.

As you know, the Escazú Agreement aims to guarantee the full and effective implementation in Latin America and the Caribbean of the rights of access to environmental information, public participation in the environmental decision-making process, and access to justice in environmental matters. It is also the first binding agreement containing specific provisions on states’ commitments to ensure a safe environment for persons, groups, and organizations that promote and defend human rights in environmental matters. These provisions include adopting measures for investigating and punishing attacks, threats, and intimidation against them.

The Escazu standards of protection for environmental human rights defenders closely mirror the jurisprudence of the Inter-American Court on Human Rights and the framework principles set out by the UN special rapporteur on human rights and the environment in 2018.

For years, Indigenous groups and many civil society organizations have denounced the violence that goes hand in hand with environmental destruction in the Brazilian Amazon. More than 300 people have died in conflicts over the use of land and resources in Brazil’s Amazonian states in the last decade, according to the Pastoral Land Commission (CPT), while many others have faced serious threats and other acts of violence and intimidation. To protect the forest, we need to protect its defenders.

Ratifying and implementing the Escazú Agreement would send a much-needed message to environmental defenders–and the international community–that Brazil is serious about delivering on President Lula’s pledges to fight deforestation, defend the rights of forest peoples, and take a leading role in responding to the climate crisis. Moreover, it would strengthen the ability of defenders to participate in environmental decision-making processes and to continue fighting for the protection of the environment. For that to happen, we urge your office to immediately support the submission of the agreement by the Presidency to Congress, while building support for its approval.

We sincerely hope the Lula government’s stance on environment and human rights translates into renewed commitment by the Brazilian government to see the Escazú Agreement ratified and implemented across the region, including by participating with high-level officials–at least as an observer country–in the second meeting of the Conference of the Parties to the Escazú Agreement (COP2) in April 2023 at Buenos Aires (Argentina) and by taking the necessary steps to become a state party.

We look forward to your response.

Sincerely,

  1. Abong
  2. Abraço Guarapiranga
  3. Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
  4. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade
  5. ActionAid
  6. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
  7. Amazon Watch
  8. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
  9. Anistia Internacional Brasil
  10. Aqualtune Lab
  11. ARAYARA.org
  12. Articulação Comboniana de Direitos Humanos
  13. Articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
  14. ARTIGO 19 – Brasil e América do Sul
  15. Associação Alternativa Terrazul
  16. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (ABRAMPA)
  17. Associação Data Labe
  18. Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
  19. Associação de Jovens Engajamundo
  20. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi
  21. Associação dos Amigos do Bosque dos Italianos
  22. Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP
  23. Associação Fiquem Sabendo
  24. Associação indígena Kaluani
  25. Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
  26. Associação turiwara
  27. ASUL – Centro de estudos e articulação da cooperação Sul-Sul
  28. CEAS – Centro de Estudos e Ação Social
  29. CEERT
  30. Centro de agricultura alternativa do Norte de Minas
  31. Centro de Educação e Assessoria Popular
  32. Centro de Promoção de Agentes de Transformação – CEPAT
  33. Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL
  34. CIVICUS: World Alliance For Citizen Participation
  35. Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
  36. Coding Rights
  37. COESUS Coalizão Não Fracking Brasil, Pelo Clima, Água e Vida
  38. Coletivo Digital
  39. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
  40. Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos
  41. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
  42. Comissão Pastoral da Terra
  43. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
  44. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
  45. Conectas Direitos Humanos
  46. Conselho Indigenista Misdionario – Cimi
  47. Construção Coletiva O Futuro Que Queremos
  48. Criola
  49. CTI – Centro de Trabalho Indigenista
  50. Defensores do planeta
  51. Espaço de Formação assessoria e Documentação
  52. FAOR Fórum da Amazônia Oriental
  53. FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento e Meio Ambiente
  54. FNPETI – Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
  55. Forest Trends
  56. Fórum Brasileiro de Segurança Pública
  57. Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
  58. Fórum de Direitos Humanos e da Terra MT
  59. Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores e Trabalhadoras
  60. Front Line Defenders
  61. Fundação Esquel Brasil.
  62. Fundação SOS Mata Atlântica
  63. Fundación Ciudadania Inteligente
  64. Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
  65. GESTA (Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG)
  66. Girl Up Brasil
  67. Global Witness
  68. Greenpeace Brasil
  69. Greve pelo Clima (Fridays for Future Brasil)
  70. Human Rights Watch
  71. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  72. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
  73. Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
  74. Instituto 5 Elementos – Educação para a Sustentabilidade
  75. Instituto Aaron Swartz
  76. Instituto Alana
  77. Instituto Alziras
  78. Instituto Ayika
  79. Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Economicas _ Ibase
  80. Instituto Centro de Vida (ICV)
  81. Instituto Clima de Eleiçao
  82. Instituto Clima e Sociedade
  83. Instituto Cordilheira
  84. Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
  85. Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA)
  86. Instituto de Referência Negra Peregum
  87. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
  88. Instituto Igarapé
  89. Instituto Internacional de Educação do Brasil
  90. Instituto Nupef
  91. Instituto OPS
  92. Instituto Physis – Cultura e Ambiente
  93. Instituto Sociedade, População e Natureza
  94. Instituto Socioambiental – ISA
  95. Instituto Vladimir Herzog
  96. Instituto Zé Claudio e Maria
  97. IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
  98. Justiça Global
  99. Justiça nos Trilhos
  100. Kurytiba Metropole
  101. Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
  102. Libres – Liga Brasil de Responsabilidade Socioambiental
  103. Maer Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  104. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
  105. NOSSAS
  106. Núcleo Apostólico Bahia
  107. Observatório do Clima
  108. Observatório do Marajó
  109. Observatório Indigenista
  110. Observatório para qualidade da lei – Faculdade de Direito-UFMG
  111. OCM Observatório do Carvão Mineral
  112. OLMA – Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida
  113. Open Knowledge Brasil
  114. OPG Observatório do Petróleo e Gás
  115. Organização De Desenvolvimento Sustentável
  116. PerifaLAB
  117. Plataforma CIPÓ
  118. Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
  119. Protection International Brasil e América do Sul
  120. REBEA – Rede Brasileira de Educação Ambiental
  121. Rede Cerrado
  122. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
  123. Rede Eclesial Pan Amazônica REPAM- Brasil
  124. Rede Fé, Paz e Clima
  125. REDE GTA
  126. Rede Igrejas e Mineração
  127. Redes da Maré
  128. RETPS – Rede pela Transparência e Participação Social
  129. SARES – Serviço Amazônico de Ação, Reflexão, Estudos Socioamnientais
  130. Seja Democracia | IMJA
  131. Servidores Públicos Federais Aposentados
  132. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
  133. SOS Amazônia
  134. SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
  135. Terra de Direitos
  136. TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
  137. Transparência Brasil
  138. Transparência Internacional – Brasil
  139. Uma Gota No Oceano
  140. URI – Iniciativa das Religiões Unidas
  141. Washington Brazil Office
  142. We World GVC Onlus
  143. WWF Brasil
  144. 350.org América Latina
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